Último dia para comentar: fim da deferência no I-129 e prazo do NOIT de refugiado

Hoje, 13 de novembro de 2026, é o último dia para comentar duas medidas do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) sobre prazos em processos de imigração. O sistema eletrônico aceita comentários até a meia-noite, horário do Leste.

1. Fim da deferência nas prorrogações do I-129

O DHS propõe eliminar a regra que manda o USCIS respeitar uma aprovação anterior ao analisar uma prorrogação do Formulário I-129 com as mesmas partes e os mesmos fatos. A regra atual, no 8 CFR 214.1(c)(5), só abre exceção para erro material, mudança material ou informação nova e relevante. O texto completo da proposta está no explicador publicado em 2 de novembro (https://meridianglobalmobility.com/fim-deferencia-i129-proposta-dhs-prorrogacao/). Os comentários vão pelo processo DHS Docket No. USCIS-2026-0529. A edição nova do I-129 é obrigatória desde 9 de novembro (https://meridianglobalmobility.com/formulario-i129-nova-edicao-9-novembro/).

2. Prazo de resposta ao NOIT de refugiado: de 30 para 10 dias

A segunda medida é uma regra provisória, em vigor desde 14 de outubro de 2026, que cortou de 30 para 10 dias o prazo para o refugiado responder a um aviso de intenção de encerrar o status de refugiado, o NOIT. O prazo conta dias corridos e soma 3 dias quando o aviso chega pelo correio, chegando a 13 dias. Pedir uma entrevista com o USCIS dentro do prazo também conta como resposta no prazo. Sem resposta, o DHS considera que o refugiado abriu mão de contestar e encerra o status. Os comentários vão pelo processo DHS Docket No. USCIS-2026-0397.

A regra dos 10 dias está suspensa pela Justiça

A aplicação da regra está suspensa por ordem da Justiça Federal em Massachusetts, no caso Partnership for the Advancement of New Americans v. Edlow (No. 1:26-cv-14817), até 4 de dezembro de 2026. Nesse período, vale o prazo anterior, de 30 dias. A suspensão não decide se a regra é legal. A audiência foi marcada para 20 de novembro.

Como comentar

Os comentários vão somente pelo portal regulations.gov, cada um no seu processo: USCIS-2026-0529 para a deferência e USCIS-2026-0397 para o NOIT. O comentário vai em inglês, ou com tradução, e deve incluir o nome da agência, U.S. Citizenship and Immigration Services, e o número do processo. E-mails ou cartas não contam. Os envios são publicados no portal, sem alteração, incluindo os dados pessoais informados.

O que não muda hoje

Nada muda hoje no conteúdo das regras. A deferência atual continua em vigor, porque a proposta ainda não é regra final. A regra do NOIT está em vigor desde 14 de outubro, mas a sua aplicação está suspensa até 4 de dezembro. O que termina hoje é só o prazo para comentar as duas medidas. Outros prazos de novembro: carência de 60 dias, comentários até 10 de novembro (https://meridianglobalmobility.com/proposta-dhs-fim-carencia-60-dias-fim-emprego/); taxa de OPT, até 9 de novembro (https://meridianglobalmobility.com/dhs-propoe-taxa-70-mil-primeiro-opt-30-mil-proximo/); taxas do EB-5, sobem em 30 de novembro (https://meridianglobalmobility.com/taxas-eb5-sobem-30-novembro-i526-i526e/); Visa Bulletin de novembro, publicado (https://meridianglobalmobility.com/visa-bulletin-novembro-2026-datas-oficiais/).

Perguntas frequentes

A deferência a aprovações anteriores já acabou?

Não. A proposta ainda não virou regra final.

Quem recebeu um NOIT precisa responder em 10 dias?

Não enquanto durar a suspensão, até 4 de dezembro de 2026. Nesse período, vale o prazo anterior, de 30 dias. O prazo escrito no aviso deve ser conferido.

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