Fim da deferência no I-129: o que a proposta do DHS muda na prorrogação, segundo o Federal Register

O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) propõe remover a regra que manda o USCIS dar deferência a uma aprovação anterior ao analisar um pedido de prorrogação no Formulário I-129, com as mesmas partes e os mesmos fatos subjacentes. A proposta foi publicada no Federal Register em 14 de outubro de 2026, e os comentários terminam em 13 de novembro de 2026. A proposta ainda não é a regra final, e a regra atual continua valendo até que uma eventual regra final entre em vigor.

O que é a deferência, no texto atual

Segundo o DHS, a regra atual está no 8 CFR 214.1(c)(5). Ao analisar um Formulário I-129 com as mesmas partes e os mesmos fatos subjacentes, o USCIS dá deferência à sua determinação anterior de elegibilidade, salvo erro material, mudança material ou nova informação material que afete adversamente a elegibilidade.

O DHS observa que essa exigência aparece com mais frequência quando um empregador pede a prorrogação de uma petição, na mesma classificação já aprovada, junto com um pedido de prorrogação da permanência, no Formulário I-129, com provas de elegibilidade continuada. O ônus da prova permanece com o peticionário, conforme a seção 291 da Lei de Imigração e Nacionalidade, 8 U.S.C. 1361.

O que a proposta propõe, em termos exatos

Segundo o DHS, a proposta remove o 8 CFR 214.1(c)(5) e a política de deferência. O texto regulatório proposto altera a seção 214.1 pela remoção e reserva do parágrafo (c)(5), que passa a constar como reservado, e a mudança se aplicaria a todos os pedidos apresentados no Formulário I-129, Petition for a Nonimmigrant Worker.

A proposta não proibiria os oficiais de considerar uma aprovação anterior, quando relevante. O que ela remove é a exigência de começar a análise a partir de uma posição de deferência. Os oficiais passariam a analisar cada pedido caso a caso, com todos os fatos e provas relevantes. O DHS estima cerca de US$ 133.987 por ano em novos custos para os peticionários, em razão do aumento esperado de pedidos de provas (RFEs), tema do artigo sobre a RFE do USCIS.

Quem está no alcance do Formulário I-129

Segundo a página oficial do USCIS, o Formulário I-129 é usado para pedir, em nome de um trabalhador não imigrante, a vinda temporária aos Estados Unidos para prestar serviços ou trabalho, ou para receber treinamento, em classificações como H-1B, H-2A, H-2B, H-3, L-1, O-1, O-2, P-1, P-1S, P-2, P-2S, P-3, P-3S, Q-1 ou R-1, e também para pedir prorrogação de permanência ou mudança de status para E-1, E-2, E-3, H-1B1 ou TN, ou para uma das classificações listadas.

O texto da proposta indica que o peticionário apresenta o Formulário I-129 para pedir prorrogação de permanência para trabalhadores E-1, E-2, E-3, H-1B, H-1B1, H-2A, H-2B, H-3, L-1, O-1, O-2, P-1, P-2, P-3, P-1S, P-2S, P-3S, Q-1, R-1 ou TN, e, para dependentes, os pedidos podem ser apresentados no Formulário I-539. A página oficial informa que o Formulário I-129 tem edição de 9 de setembro de 2026, e a edição de 27 de fevereiro de 2026 é aceita apenas antes de 9 de novembro de 2026, um alerta distinto da proposta. O artigo sobre o Premium Processing do I-140 registra que o Premium Processing também abrange o I-129.

O histórico em quatro datas: 2004, 2017, 2021 e 2024

Segundo o DHS, a codificação da deferência foi recente, mas o USCIS tem um histórico de implementar e rescindir a deferência a partir de 2004. Em abril de 2004, o USCIS emitiu um memorando sobre a importância de uma aprovação anterior para prorrogação da validade da petição, que reconhecia a autoridade do USCIS para questionar determinações anteriores e o julgamento caso a caso, mas estabeleceu a deferência, com as mesmas partes e os mesmos fatos, salvo erro material, mudança substancial ou nova informação material.

Em outubro de 2017, o USCIS rescindiu a orientação de 2004, com a preocupação de que ela deslocava o ônus do peticionário para o USCIS e limitava a autoridade de apuração de fatos dos oficiais. Em abril de 2021, o USCIS restabeleceu a política e a incorporou ao Manual de Políticas. Em dezembro de 2024, a política foi codificada no 8 CFR 214.1(c)(5), pela regra final publicada em 18 de dezembro de 2024.

Por que o DHS diz que quer remover a regra

Segundo o DHS, a remoção alinharia melhor as regras e a prática do USCIS com a seção 291 da INA, 8 U.S.C. 1361, que coloca o ônus da prova sobre o peticionário, e o documento cita o caso Matter of Chawathe, no qual esse ônus permanece inteiramente com o requerente. Quando a regra atual foi promulgada, a agência afirmou que os peticionários continuariam a ter o ônus de apresentar todas as provas exigidas, mas o efeito prático, na avaliação da proposta, é inconsistente com essa afirmação.

Essa estrutura cria uma posição padrão de que a aprovação anterior estava correta, e incentiva a consistência e a eficiência, em vez da exploração plena dos fatos e provas. O documento registra que a taxa de pedidos de provas aumentou 2,9 por cento a mais do que a do grupo de comparação, após a rescisão de 2017, embora o próprio texto reconheça que outras mudanças podem ter contribuído, em parte, para esse aumento.

O que a proposta NÃO muda, no próprio texto

Segundo o DHS, a remoção da deferência não altera, por si só, a elegibilidade para o benefício solicitado, e não privaria os empregadores da capacidade de continuar empregando trabalhadores não imigrantes, nem os trabalhadores da capacidade de continuar trabalhando e vivendo nos Estados Unidos, desde que consigam estabelecer a elegibilidade continuada e obter as aprovações necessárias. A regra de deferência não garante, por si só, a aprovação de uma prorrogação, e não há expectativa legítima de que uma aprovação anterior errada ou sem suporte continue a gerar aprovações futuras.

A proposta não impede que um oficial considere uma aprovação anterior, quando relevante. O artigo sobre o Visa Bulletin de novembro de 2026 trata de datas de ação final e de apresentação, e não de deferência. O artigo sobre a perda do green card por abandono de residência trata de residência permanente, e não de prorrogação. A matrícula em escola pública nos EUA trata de outro assunto, e não de deferência.

Comentários, prazo e próximos passos do processo

Segundo o texto publicado em 14 de outubro de 2026, os comentários escritos devem ser enviados até 13 de novembro de 2026, até a meia-noite no horário do Leste, no fim desse dia, pelo sistema eletrônico de gestão do docket federal, para o pacote identificado pelo DHS Docket No. USCIS-2026-0529, pelo portal regulations.gov. Comentários por outro meio, incluindo e-mails ou cartas para oficiais do DHS ou do USCIS, não serão considerados comentários sobre a proposta e podem não receber resposta, e o DHS não aceita comentários entregues em mãos ou por courier, nem em mídia digital, e o USCIS não aceita, no momento, comentários pelo correio.

Ao enviar um comentário, é necessário incluir o nome da agência, U.S. Citizenship and Immigration Services, e o DHS Docket No. USCIS-2026-0529, e todas as submissões serão publicadas, sem alteração, no portal, incluindo qualquer informação pessoal fornecida. O DHS considerou e rejeitou a alternativa de dizer que o USCIS pode dar deferência, a seu critério, porque, na avaliação do DHS, ela criaria confusão e incerteza. Até que uma regra final seja publicada, com data de vigência própria, a proposta permanece apenas uma proposta, e o artigo sobre mudança de endereço e Formulário AR-11 mostra, em outro contexto, como um prazo oficial pode ser distinto de uma proposta em consulta pública.

Perguntas frequentes

A regra sobre deferência já mudou em 2 de novembro de 2026?

Não. O documento de 14 de outubro de 2026 é um aviso de proposta, e não uma regra final, e a regra atual continua valendo até que uma eventual regra final entre em vigor, com data própria.

Até quando os comentários podem ser enviados?

Segundo o texto publicado em 14 de outubro de 2026, os comentários escritos devem ser enviados até 13 de novembro de 2026, até a meia-noite no horário do Leste, no fim desse dia, pelo sistema eletrônico de gestão do docket federal.

O que a proposta muda na prática?

A proposta remove a exigência de começar a análise a partir da deferência, e os oficiais passariam a analisar cada pedido caso a caso, com todos os fatos e provas relevantes, para determinar se o peticionário cumpriu o ônus da prova.

Uma aprovação anterior deixa de ter qualquer peso, se a proposta virar regra final?

Não. A proposta não proibiria os oficiais de considerar uma aprovação anterior, quando relevante, e o que muda é a remoção da posição padrão de deferência no início da análise.

A proposta cria uma nova regra de elegibilidade para o I-129?

Não. O DHS registra que a remoção não altera, por si só, a elegibilidade para o benefício solicitado, e a mudança se refere à forma de análise da prorrogação.

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